REGULAMENTO DAS BOLSAS DE ESTUDO

REGULAMENTO DE CANDIDATURA A BOLSAS DE ESTUDO DA FUNDAÇÃO ROTÁRIA PORTUGUESA, PARA O ENSINO SECUNDÁRIO E PARA O ENSINO SUPERIOR

Preâmbulo

Para cumprimento dos objetivos definidos nos Estatutos da Fundação Rotária Portuguesa (FRP), aprovados pela Presidência do Conselho de Ministros em 24-11-2017, o Conselho de Administração aprova o presente regulamento de candidatura a bolsas de estudo da FRP, para o ensino secundário e para o ensino superior.

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.º 1º – A Fundação Rotária Portuguesa (FRP) concede bolsas de estudo a estudantes economicamente carenciados residentes em Portugal, para a frequência, em Portugal, do Ensino Secundário, incluindo o Ensino Profissional, e do Ensino Superior até à obtenção de diploma de curso técnico superior profissional (2 anos), ou licenciatura (6 semestres), ou mestrado integrado (10 a 12 semestres).

Art.º 2º – As bolsas de estudo são atribuídas em duas fases: uma em setembro e outra em fevereiro. As bolsas da primeira fase são pagas em duas tranches. As bolsas da segunda fase são integralmente pagas numa única tranche.

Art.º 3º – A FRP, por deliberação da Comissão Executiva, aprova anualmente o valor que integra o seu Fundo de Apoio destinado à concessão de bolsas, assim como a divisão do valor pelos períodos temporais acima indicados.

Capítulo II

DA TIPOLOGIA DE BOLSAS

Art.º 4º – A tipologia de bolsas a atribuir pela FRP consiste em bolsas comparticipadas pela FRP, bolsas financiadas por mecenas e/ou Clubes, bolsas de mérito dos Fundadores e bolsas consignadas.

As bolsas comparticipadas têm apoio financeiro da FRP. Entre os alunos contemplados com este tipo de bolsas, a FRP identifica, no início do ano letivo, mediante consulta aos certificados de habilitações, o aluno que, em cada Distrito Rotário, tiver obtido a melhor classificação, atribuindo-lhes uma Bolsa de Mérito cumulativa com a bolsa regular.

As bolsas financiadas por mecenas e/ou Clubes, têm apenas apoio administrativo da FRP. O montante da bolsa é determinado pela valorização das necessidades a colmatar realizada pelo Clube rotário e suportado por doações de mecenas, através dos Clubes rotários, com ou sem contributo complementar destes. Cabe à FRP o processamento da doação, a verificação do processo e a emissão de declaração de doação para efeitos fiscais. Podem ser atribuídas em qualquer período do ano.

As bolsas dos Fundadores, estabelecidas em memória e homenagem aos Fundadores da FRP, são integralmente financiadas pela FRP.

As bolsas consignadas resultam de doações ou vontades testamentárias de benfeitores que designam o objetivo e destino específico da bolsa, sujeitos a aceitação formal pela FRP. Homenageiam a memória dos seus instituidores.

Capítulo III

DO CONCURSO

Art.º 5º – Para serem admitidos ao concurso, os candidatos terão de preencher e entregar no Rotary Club da sua área territorial, até 31 de julho de cada ano, o Boletim de Candidatura e a Declaração RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados), disponível no site da Fundação Rotária Portuguesa em: www.fundaçaorotariaportuguesa.pt.

Art.º 6º – Ao aceitarem o Boletim de Candidatura, os Clubes rotários poderão solicitar aos candidatos a apresentação de quaisquer documentos e esclarecimentos considerados necessários para a apreciação das candidaturas.

Art.º 7º – Nos pedidos de atribuição de bolsas, os Clubes devem indicar o nome do beneficiário, ressalvadas condições excecionais em que tal não seja possível, dentro do prazo regulamentar para envio da candidatura à FRP.

Art.º 8º – O facto de o candidato ser admitido ao concurso não lhe concede o direito à atribuição da bolsa.

Art.º 9º – Não serão consideradas as candidaturas, cujos processos não se encontrem devidamente instruídos.

Capítulo IV

DA ATRIBUIÇÃO DAS BOLSAS COMPARTICIPADAS PELA FRP

Art.º 10º – Compete à Comissão Executiva (CE) da FRP a apreciação das candidaturas a bolsa de estudo comparticipada pela FRP e a decisão sobre a sua concessão, com conhecimento ao CA da FRP.

Art.º 11º – As bolsas são atribuídas aos candidatos que a FRP selecionar de entre aqueles que forem admitidos a concurso.

Art.º 12º – São condições de preferência na seleção, a carência económica em função do prosseguimento dos estudos, conjugada com o mérito do candidato, demonstrado pelo seu aproveitamento escolar e número de anos gastos nos estudos já realizados.

Art.º 13º – Quando a ponderação entre mérito e carência económica estiver em confronto para a decisão, a prioridade a dar para atribuição da bolsa é determinada pela carência económica.

Art.º 14º – A FRP reserva-se o direito de solicitar os pareceres que entender necessários para seleção dos candidatos, considerando fundamental a informação transmitida pelos Clubes e, se possível, a seriação que os mesmos apresentem, no caso de submeterem mais que um candidato.

Art.º 15º – Após aprovação da bolsa, a FRP só procede ao pagamento, via entidade bancária, após verificação do pagamento pelo Clube proponente, da parte que lhe compete.

Art.º 16º – Da ordem de pagamento ao bolseiro, referida no artigo 14º, é dado conhecimento ao Presidente do Clube proponente para que possa acompanhar o desenrolar do processo em articulação com o bolseiro e a FRP.

Art.º 17º – Para cada Clube, o limite de bolsas comparticipadas pela FRP é de 10 (dez), até ao limite cumulativo de 2.500 euros por Clube.

Art.º 18º – A duração normal da Bolsa é de 10 (dez) meses, podendo ser renovada por períodos iguais e sucessivos, até ao limite do número de anos do curso ainda não cumpridos, aquando da primeira candidatura.

Art.º 19º – Para efeitos da renovação das bolsas previstas no artigo anterior, o bolseiro terá de apresentar até 31 de julho de cada ano, no Rotary Clube da sua área territorial, um Boletim de Recandidatura idêntico ao do concurso a Bolsa pela primeira vez, do qual se comprove a continuação das carências económicas e o mérito escolar do bolseiro.

Art.º 20º – A FRP privilegiará todos os pedidos de renovação, em que se verifique a continuação das carências económicas e o mérito escolar.

Art.º 21º – O mérito escolar deve ser comprovado oficialmente com certidão de aproveitamento escolar passada pela instituição de ensino frequentada pelo bolseiro no ano letivo anterior, a ser presente na FRP até 30 de outubro do novo ano escolar.

Art.º 22º – Não é garantida a renovação da bolsa nos casos em que se verifique uma modificação significativa no sentido da melhoria das condições económicas, ou uma diminuição inaceitável do rendimento escolar do bolseiro.

Art.º 23º – O quantitativo anual da bolsa é fixado anualmente pela CE da FRP, na reunião em que procede à seleção das candidaturas presentes. O valor anual de referência para definir a comparticipação da FRP é, atualmente, de 500,00€ para os estudantes do ensino secundário e de 750,00€ para os estudantes do ensino superior.

Art.º 24º – A comparticipação da FRP é de 50% do valor fixado anualmente para cada bolsa. A comparticipação do Clube por si e/ou com o apoio de patrocinadores pode corresponder aos restantes 50% do valor de referência, ou ser de montante inferior ou superior, em função da avaliação de necessidades levada a efeito pelo Clube.

Art.º 25º – A efetivação das bolsas comparticipadas, atribuídas na fase de setembro, está condicionada à apresentação, pelo candidato, até 30 de outubro, da seguinte documentação: (I) um certificado de matrícula, mencionando o ano e área de inscrição para o ensino secundário ou as disciplinas/unidades curriculares para o ensino superior em que o aluno se inscreveu, passado pela secretaria do estabelecimento de ensino que vai frequentar nesse ano letivo; (II) o plano curricular do referido curso de modo que a FRP possa acompanhar o prosseguimento nos estudos dos bolseiro apoiados; (III) a documentação oficial exigida como prova da situação económica e do mérito escolar; (IV) uma declaração assinada por si próprio em que se compromete a cumprir as obrigações do presente Regulamento.

Capítulo V

DA ATRIBUIÇÃO DAS BOLSAS DE MÉRITO DOS FUNDADORES

Art.º 26º – As bolsas de mérito dos Fundadores têm natureza inclusiva – destinam-se a todo e qualquer Clube rotário, sem restrições, independentemente da existência ou não de contribuições ou doações feitas a favor da FRP. Têm como únicas exigências, para a sua atribuição a um Clube, que este declare a sua aceitação e indique o nome do bolseiro a contemplar.

Art.º 27º – As bolsas de mérito dos Fundadores são distribuídas anualmente, durante o mês de abril, em cerimónia incluída nas comemorações do aniversário da FRP, delas fazendo parte integrante.

Art.º 28º – As bolsas de mérito dos Fundadores, em número de 10 (dez) por ano, têm, atualmente, um montante único de 500€.

Art.º 29º – A identificação dos 10 Clubes a contemplar, em cada ano, com as 10 bolsas, é feita por sorteio realizado anualmente entre os Clubes que ainda não tenham sido contemplados no ciclo de distribuição de bolsas, em curso. Um ciclo completa-se quando cada Clube registado nos Distritos Rotários 1960 e 1970 tiver sido contemplado em sorteio. O início de um novo ciclo de sorteios é marcado pelo retorno de todos os Clubes dos dois Distritos Rotários de Portugas à bolsa de sorteio.

Capítulo VI

DAS OBRIGAÇÕES DOS BOLSEIROS

Art.º 30º – O bolseiro não pode interromper a frequência dos estudos e continuar a beneficiar da bolsa que lhe foi concedida. A interrupção de estudos por parte do bolseiro implica, per se, o imediato cancelamento da bolsa.

Art.º 31º – Os bolseiros podem mudar de curso uma vez e continuar a beneficiar da bolsa de que usufruíam, desde que a mudança seja devidamente justificada pelo bolseiro e aceite como tal pela FRP.

Art.º 32º – Não perderão o direito à bolsa, os bolseiros que não obtenham aproveitamento escolar por motivo de doença devidamente comprovada, ou outras situações consideradas particularmente graves, obrigatoriamente participadas à FRP, até trinta dias após a sua ocorrência e como tal aceites pela FRP.

Art.º 33º – A título de relatório do objeto da bolsa de que usufruíram, no fim de cada ano letivo, os bolseiros que não concorram à renovação da bolsa deverão enviar à FRP um certificado de aprovação (com indicação da classificação) nos exames que tiverem realizado.

Art.º 34º – As declarações falsas ou incompletas prestadas pelo bolseiro, a interrupção de estudos e o não cumprimento das obrigações expressas neste Regulamento implicam a imediata suspensão da bolsa e, eventualmente, o seu cancelamento, reservando-se a FRP o direito de exigir do bolseiro a reposição das mensalidades já pagas.

Art.º 35º – Os bolseiros obrigam-se a informar a FRP sobre as mudanças de residência.

Art.º 36º – Os bolseiros obrigam-se a comparecer em reunião do Clube responsável pela candidatura, pelo menos uma vez por ano, para se apresentarem e darem conta da sua atividade escolar.

Capítulo VII

DAS OBRIGAÇÕES DOS ROTARY CLUBES

Art.º 37º – É da inteira responsabilidade dos Clubes, a apresentação à FRP das candidaturas que selecionarem de entre as que lhes forem presentes por candidatos das respetivas áreas, no cumprimento estrito do presente Regulamento, satisfazendo os prazos estabelecidos e os requisitos que os Boletins de Candidatura lhes remetem.

Art.º 38º – Os Clubes deverão designar, entre os seus membros, um acompanhante para cada bolseiro. A este acompanhante caberá responder, junto da FRP, no decurso do usufruto da bolsa, pelo esclarecimento da situação sócio-económica e o aproveitamento escolar do bolseiro.

Capítulo VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art.º 39º – Este Regulamento poderá a todo o tempo ser alterado, sendo as modificações introduzidas de execução imediata, de acordo com a respetiva viabilidade temporal.

Art.º 40º – As dúvidas e os casos omissos do presente Regulamento serão resolvidos pela CE da FRP.

Capítulo IX

APROVAÇÃO E ENTRADA EM VIGOR

Art.º 41º – O presente Regulamento foi aprovado em reunião do Conselho de Administração da FRP realizada em 22 de maio de 2023, entrando de imediato em vigor.